Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais propostas da emenda consiste em centralizar os impostos federais. {Além disso|{Adici